O que fazer quando a mala é extraviada


Neste artigo vamos explicar o que fazer quando a sua bagagem é extraviada. Primeiramente encaminhar-se com o comprovante do despacho da bagagem ao balcão da companhia aérea, na sala de desembarque e preencher o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), documento do registro do extravio da bagagem.

Também deverá registrar a ocorrência na Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), dentro do próprio aeroporto ou em até 15 dias após a data de desembarque.

Se você tiver dificuldades em fazer o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) faça também um Boletim de Ocorrência Policial (BO)

Constatado o extravio de bagagem, a companhia deverá custear uma compensação financeira para as compras de primeira necessidade, ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio.

Essa compensação financeira varia pelo tipo de voo, nos internacionais, esse valor gira em torno de US$ 150 e nos voos domésticos estão em cerca de R$ 380 reais.

O ressarcimento deverá ser realizado em até 7 dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. As empresas podem estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. Esta regra vale para os passageiros que estejam no Brasil.

As companhias aéreas têm um prazo para a devolução das bagagens que é de 7 dias para voos nacionais e 21 dias para voos internacionais.

Sendo localizada a bagagem, esta deve ser imediatamente devolvida em endereço de interesse do passageiro, circunstância esta que não afasta a possibilidade de se buscar a indenização por danos morais e materiais pelos meios cabíveis. A empresa não pode exigir que a bagagem seja entregue no aeroporto.

Entretanto, não havendo a localização da bagagem dentro do prazo previsto, a empresa deverá indenizar o passageiro em até 7 dias. O valor de indenização da mala extraviada é variável, podendo chegar até 1.131 Direitos Especiais de Saque (DES)*, uma média de R$ 5.000,00.

Bagagem extraviada

*O Direito Especial de Saque (DES) é uma moeda do Fundo Monetário Internacional cujo preço varia diariamente. A cotação pode ser consultada no site do Banco Central do Brasil.

É importante entender que o ressarcimento por extravio de bagagem é calculado exclusivamente pelo peso da mala que constará no bilhete da companhia aérea, emitido no despache, independente dos custos de seu conteúdo.

Contudo, a indenização com base nas perdas materiais havidas não se confunde com a indenização moral, pois, mesmo depois de localizada e devolvida a bagagem, o consumidor tem o DIREITO de buscar ser indenizado pela companhia aérea por todo o estresse e abalo psicológico vivenciado em decorrência do ocorrido.

  • Danos morais: devido a todo o aborrecimento causado e falha na prestação de serviço.
  • Danos materiais: em que o passageiro deverá ser reparado pelas despesas e prejuízo com os objetos perdidos.

Não há uma lei sobre extravio de bagagem específica.

Outrossim, pela Legislação Especial, decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, a Convenção de Montreal: Artigo 17, artigo 2. , a companhia área é responsável pelo dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob sua custódia, inclusive esse é o entendimento da jurisprudência por extravio de bagagem voo internacional.

Mala extraviada

Vale ressaltar, que se aplica também o Código de Defesa do Consumidor nos casos de extravio de bagagem e o dano moral, que conforme a jurisprudência, é presumido.

A partir do check-in a companhia torna-se responsável pela sua bagagem e deve indenizá-lo em caso de extravio ou dano, de acordo com o artigo 6.º, VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.

E mais: se a viagem tiver sido adquirida por meio de agência de turismo, ela também responderá pelo incidente solidariamente em um processo por extravio de bagagem.

Sobre a bagagem de mão quando transportada na cabine da aeronave que esteja sob a guarda do passageiro. A empresa aérea não responde pela perda ou furto ocorrido durante a execução do contrato de transporte.

Ademais, caso a companhia não tenha prestado a assistência devida, o passageiro terá direito a uma indenização se a bagagem for entregue com atraso superior a 72 horas de seu desembarque, procure a ajuda de advogados especialistas para verificar se seu caso é passível de indenização.

E, em caso de possíveis avarias de bagagem, o consumidor deverá procurar a companhia aérea assim que verificar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque, e no prazo máximo de 07 (sete) dias. Este prazo vale tanto para voos domésticos como voos internacionais.

Nesses casos, é muito importante que o passageiro confira a sua bagagem quando retirada nos terminais. O registro fotográfico dos danos também é extremamente importante.

Mala extraviada

Em caso de sinais de violação e retirada de algum item, exija que a empresa pese a bagagem danificada e entregue um comprovante, para comparar os pesos da mala no embarque e no destino.

O protesto por avaria ou violação deve ser comunicado à empresa aérea por escrito, preferencialmente por meio do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), ou, na falta dele, em qualquer comunicação que relate o fato. Se não houver o registro junto ao transportador, não há como reclamar a avaria ou a violação.

Em caso de avaria ou de violação, a empresa aérea deverá reparar a avaria ou substituir a bagagem danificada por outra equivalente, e indenizar o passageiro no caso de violação.

Como podemos nos prevenir para que essas situações não ocorram?

Infelizmente, nem sempre é possível evitar que problemas como esse ocorram. Entretanto, é possível que o passageiro se cerque com algumas medidas.

Como por exemplo: a assinatura antes do embarque da DECLARAÇÃO DE VALOR dos pertences da bagagem em formulário que algumas companhias aéreas possuem, só cuidado, pois essa declaração pode ser cobrada.

O que sempre será gratuito e simples é o registro fotográfico de sua bagagem antes de despachá-la.

É muito importante que, em casos de avarias ou extravios, imediatamente após o conhecimento do problema, o passageiro busque auxílio da companhia aérea, preferencialmente ainda no desembarque.

Mesmo com a queda de 70,5% no número de malas perdidas em viagens de avião nos últimos 10 anos no Brasil, conforme estudos da ANAC, o problema ainda causa muita dor de cabeça para as vítimas.

O que fazer se o valor da indenização não for satisfatório?

Se você avaliar que o problema das malas arruinou sua viagem, o que resta é recorrer à justiça.

Você pode ainda registrar uma reclamação no Departamento de Aviação Civil (DAC), que tem competência legal para multar as companhias aéreas, mas não tem poder para indenizar a vítima, pode contribuir para facilitar o processo.

Ação de indenização de extravio de bagagem

Extravio de bagagem pode gerar danos morais, sim.

Se o consumidor se sentir prejudicado por todo o transtorno do extravio ou danificação de sua mala, poderá recorrer à Justiça, para solicitar indenização por danos morais e materiais, conforme entendimento da jurisprudência a título de danos morais.

“TRANSPORTE AÉREO – Ação de indenização por danos materiais e morais por extravio de bagagem – Quebra de contrato Prestação de serviço defeituoso mesmo com a ulterior restituição da bagagem Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços – Incidência do CDC em detrimento da legislação aérea nacional e internacional – Dano material – Ressarcimento incabível, uma vez que os bens adquiridos integraram o patrimônio dos apelantes, sendo o evento de consideração como consequências na aferição do reflexo subjetivo negativo – Dano moral configurado pelo extravio de bagagem ser evento que extrapola a seara do mero dissabor Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum – Inteligência do art. 335 do CPC Indenização devida Arbitramento no valor único de R$ 10.000,00 – Correção monetária da data da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais, contados a partir da citação (natureza contratual do evento), na forma do artigo 405 do Código Civil – Ação procedente em parte Decaimento em maior extensão da requerida – Sentença modificada, com inversão dos consectários sucumbenciais e verba honorária, carreados à requerida – Recurso parcialmente provido. “(AC 1025148-71.2014.8.26.0562, Data do julgamento: 26/10/2016)

E ainda, não se esqueça que se a mala foi entregue danificada, tire fotos das avarias e tenha o bilhete aéreo como comprovante de viagem.

É de suma importância guardar todos os recibos e notas fiscais de compras realizadas durante o período que estiver sem os pertences, como roupas e artigos de higiene pessoal para pedido de reembolso do que foi gasto.

Desta feita, caso o passageiro se sinta lesado com o extravio ou com avarias em sua mala, é possível recorrer à justiça, para requerer uma indenização por danos morais e materiais, procure um advogado especialista e faça valer os seus direitos.

Fonte: advogada Dra. Vanessa Sinhorini sinhoriniadvogados.com.br









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